A Abrasel vem seguidamente conquistando para o Brasil mudanças estruturais de grande relevância, voltadas a uma sociedade inclusiva, empreendedora e aberta ao livre mercado. Para exemplificar, citemos a supervisão do Banco Central nos meios de pagamentos, cujas empresas atuavam, até 2013, sem qualquer fiscalização. Vitória nossa. Estivemos também na linha de frente do movimento pela elevação do limite do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. E mais. Fomos os principais mentores do contrato de trabalho intermitente.
Na virada do ano 2018 para 2019, avançou no Conselho Administrativo de Defesa Econômica o nosso pedido de que se investigasse a verticalização no mercado de cartões de crédito. Os integrantes do Tribunal de Contas do Cade abriram procedimentos internos para, como se registrou em ata, averiguarem práticas “anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamentos eletrônico, em especial os efeitos decorrentes da verticalização do setor”.
Incontáveis outras investidas foram realizadas ao longo das duas últimas décadas. A mais recente teve início no dia 16 de março deste ano, quando o presidente Jair Bolsonaro atendeu nossa solicitação de um imediato encontro em seu gabinete. A ele transmitimos a sugestão de se adotar a urgente providência de socorro aos os empreendedores da alimentação fora do lar, cujos negócios foram subitamente fechados por ordem de prefeitos das capitais e grandes cidades.
O presidente ouviu o relato e, após se inteirar da grave situação, fomos conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Reprisei o relato, ao final sugerindo que se editasse Medida Provisória (MP) com vistas a socorrer os donos de bares e restaurantes no pagamento aos seus empregados. Os recursos viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A solução foi apalavrada naquela mesa. Viria a MP.
Porém, eis que houve um questionamento ao STF, alegando-se um impedimento derivado da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez, tivemos de nos lançar de corpo e alma para desobstruir mais esse súbito e inesperado gargalo. Deu certo. No domingo de 29 de março, o ministro Alexandre de Moraes liberou a MP.
Esta tem sido nossa permanente jornada no âmbito ‘macro-institucional’, em Brasília, com bem-sucedidos desfechos. Mas, por outro lado, a pandemia trouxe à tona a evidência de que a maior trava brasileira está no chão nosso de cada dia, nos municípios, onde não conseguimos fazer andar as agendas ‘micro-institucionais’. O que se viu país afora foi um interminável espetáculo de uma republiqueta, tendo no palco os coronéis mandonistas que se investiram da condição de prefeitos.
Sem dúvida alguma há um divórcio litigioso entre o poder público municipal e a sociedade. Não é por caso que o país tem 70 milhões de pobres destituídos da mínima infraestrutura urbana. Metade está desconectada da rede de esgotos, 28% não têm acesso à internet, 12 milhões de famílias moram em habitações sem escrituração imobiliária. E por aí vai. Isso se explica pelo fato de que as prefeituras não param de produzir leis, burocracias, fiscalizações, proibições e interdições. O resultado não pode ser outro a não ser a informalidade territorial e empreendedora. Uma coisa está ligada à outra.
É preciso que se passe o rolo compressor democratizante, inclusivo, participativo, empreendedor nos 5,57 mil municípios brasileiros, detonando-se as muralhas do poder encastelado em si mesmo. Esse alheamento faz com que os municípios cheguem ao cúmulo de ignorarem a Lei de Liberdade Econômica, na qual as atividades de baixo risco ficaram liberadas de licenciamentos e alvarás. Empossados os vereadores e prefeitos, a agendas ‘micro-institucionais’ caminharão ainda mais intensivamente, ‘pari passu’ com as agendas ‘macro-institucionais’, em múltiplas ações das 55 regionais e seccionais de nossa entidade, convergindo-se na missão de se construir um Brasil novo.
*Paulo Solmucci é presidente-executivo da Abrasel
